O seguro por Danos Pessoais por Veículos Automotores em via Terrestre- DPVAT indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre). Não se enquadram nessa definição trens, barcos, bicicletas e aeronaves, motivo pelo qual não incide a indenização ao envolver esses tipos de meios de transportes.
Esse seguro é destinado exclusivamente para cobertura de danos pessoais, não prevendo cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos. Somente estão cobertos pelo DPVAT os acidentes ocorridos dentro do território nacional, não estando cobertos pelo seguro os veículos estrangeiros em circulação no Brasil.
Em caso de acidente, as situações indenizadas são morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar.
A indenização por morte ocorre quando há morte de motoristas, passageiros ou pedestres, provocada por veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos, em atropelamentos, colisões e outros tipos de acidentes. Sendo a indenização devida no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) por vítima, e os beneficiários são os herdeiros.
Os acidentes ocorridos a partir de 29.12.2006, conforme Lei 11.482/07, o valor da indenização é dividido em cotas iguais, entre o cônjuge ou companheiro (50%) e os herdeiros (50%). Os acidentes ocorridos antes da data citada são pagos aos cônjuges ou companheiros os valores da indenização, na falta desses, paga-se aos herdeiros existentes.
A indenização por invalidez é devida quando ocorre invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente envolvendo veículos já citados. O valor a ser indenizado nestes casos é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) por vítima, o que irá variar de acordo com o caso concreto.
O reembolso de despesas médicas e hospitalares é paga até o valor máximo de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por vítima. Devendo ser comprovadas as despesas para seu reembolso, por isso a importância de solicitar e guardar recibos de pagamentos de exames, consultas, medicamentos, dentre outros.
Os documentos necessários para encaminhamento do seguro DPVAT estão relacionados no site da internet http://www.dpvatseguro.com.br.
O prazo requerimento de indenização desse Seguro Obrigatório é de 03 (três) anos a contar da data que ocorreu o acidente. O prazo é contato, também, a partir do laudo definitivo que atestar a ocorrência da invalidez permanente.
Ressalte-se que a regra de transição era a seguinte:
Antes da Vigência do Código Civil de 2002 a prescrição para requerer o seguro DPVAT era de 20 (vinte) anos, tendo este prazo sido prorrogado pela regra de transição até o ano de 2010. No ano de 2011 se tornou definitivo o prazo de 3 (três) anos para requerimento deste seguro.

O escritório Gonzalez Selzer Advogadas possui conhecimento e experiência para orientar de forma adequada a quem se interesse pelo assunto, bastando apenas entrar em contato com nosso escritório através de nossos canais de comunicação disponíveis.

 

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